Eleição do Conselho Tutelar de São Jorge do Patrocínio-Pr

segunda-feira, 1 de abril de 20130 comentários


A partir de segunda-feira, dia 01 de abril, estarão abertas as inscrições para a eleição complementar de 2 vagas para  novos  conselheiros tutelares de São Jorge do Patrocínio.



As inscrições poderão ser realizadas durante o mês de abril na sede da CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social com a Thamiris.
Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

I. Ter reconhecida idoneidade moral - Apresentar Certidões Negativas dos
distribuidores Cível e Criminal;

II. Ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos – Apresentar cópia autenticada
do documento de identidade;
III. Ser alfabetizado – Apresentar cópia de documento de conclusão do Ensino
Fundamental ou realizar teste escrito pelo próprio candidato;
IV. Residir no Município há pelo menos 1 (um) ano – Apresentar comprovante
de Residência em nome do candidato ou de seus genitores(pai ou mãe) ou cônjuge ou ainda
atestado emitido pela Delegacia de Polícia local;
V. Estar em pleno Gozo dos Direitos Políticos – Apresentar Certidão da Justiça
Eleitoral;
VI. Ter experiência mínima no trato com criança e adolescente – Comprovada
mediante declaração emitida pelo responsável do local onde atuou e qual o tipo de contato que
possuía com a criança e/ou adolescente; Comprovada por outro documento ou testemunha.


A função de conselheiro Tutelar será remunerada, de forma proporcional a relevância e complexidade da atividade desenvolvida, e sua revisão far-se-á na mesma época dos servidores públicos municipais.

 É garantido aos integrantes do Conselho Tutelar:

a) Cobertura previdenciária;
b) Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), do valor da
remuneração mensal;
c) Licença maternidade;
d) Licença paternidade;
e) Gratificação natalina (13° salário).




A votação será aberta a todos os moradores com zona eleitoral em São Jorge do Patrocínio  por meio de urnas  fornecidas pela Justiça Eleitoral e dispostas em locais a serem definidos. O voto é facultativo.


O prefeito Delei sob orientação do MP cria nova lei do CMDCA, sendo aprovada pela câmara municipal e prevê salario de até dois salários mínimos aos conselheiros.
Fato histórico para entidade, registros dão conta que a mais de uma década  a luta dos conselheiros era por um salario justo e compatível com a função exercida, São Jorge do Patrocínio era a cidade com um dos salario mais baixo  do estado do Paraná, sem garantias de cobertura previdenciária ou de  qualquer tipo de direitos do trabalhador. Com a aprovação da nova lei, além de garantias trabalhistas o novo salario é será de dois salários mínimos. Para o Prefeito Delei a mudança na lei do CMDCA é um pequeno passo para que o direitos da criança de adolescentes continuem sendo garantidos. O presidente do CMDCA Marcio José Nunes Vieira ressaltou que a mudança na nova lei do CMDCA é de extrema importância e necessidade para melhor adequar ás exigências da legislação nacional e ações como essa dá mais dignidade aos Conselhos Tutelares.




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