Eleições para o Conselho Tutelar

 

Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, que detém autoridade para assegurar os direitos das crianças e adolescentes.

Além de receber notícias de violações de direitos, os conselheiros participam da elaboração de políticas públicas em favor desse público e devem atuar de forma proativa na efetivação dos direitos da infância e adolescência.

Escolha dos representantes | O processo de escolha dos representantes do Conselho Tutelar ocorre em data unificada, em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Neste ano, a votação será no dia 1º de outubro.

Realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com fiscalização do Ministério Público, o processo de escolha deve estar estabelecido por lei em cada Município. A inscrição das candidaturas para conselheiros e conselheiras tutelares ocorre mais ou menos neste período do ano, seis meses antes do pleito. Para saber mais, procure o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da sua cidade.